# Registro público: TJRO — 70032266220248220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038906/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038906.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32d4235635e6185acddeab80e3c2b4bb2af4c80aaa03cc0b5ea0d7c65b09930e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-23 - **Último ato com data válida:** 2024-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-05** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-01** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-31** — Incompetência (TPU 941) > **2024-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência à Saúde ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-23T12:52:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-23T12:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-24T20:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-25T01:53:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-25T01:53:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-25T09:27:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-25T09:28:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-25T10:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-31T01:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-31T20:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-31T20:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-02-01T05:13:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-02-01T05:13:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-02-05T13:54:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-02-06T06:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-02-10T01:06:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-02-15T10:35:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-02-15T10:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-24T20:59:13.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "68", "nome": "PORTO VELHO - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}} - 2024-01-31T20:02:29.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85", "nome": "PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10244) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32d4235635e6185acddeab80e3c2b4bb2af4c80aaa03cc0b5ea0d7c65b09930e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência à Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-25 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-31 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-05 — Redistribuição; dependência; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-18T13:25:01\.279000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240123125239 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32d4235635e6185acddeab80e3c2b4bb2af4c80aaa03cc0b5ea0d7c65b09930e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70019341920188220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040583/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA GENÉRICA - [TJRO — 08082543720238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281996/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA - [TJCE — 30339007220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496065/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70059836020238220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039299/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJCE — 30221151620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479599/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30105441420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479579/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10244 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 50330477020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300937/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10244 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF5 — 05228560920184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278673/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10244 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 70032266220248220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Assistência à Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PORTO VELHO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 32d4235635e6185acddeab80e3c2b4bb2af4c80aaa03cc0b5ea0d7c65b09930e - **SHA-256 do comentário:** 25349a8cf7b32619178cda99fc4acbbd41f17fd4d859d92454c33f69a4e5cd0f