# Registro público: STJ — 1840856 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-11 - **Publicação:** 2023-09-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40390/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40390.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18be899a665fc58bde056395b95819394a7c1728f41cdcc60a9306ebff1f1cce ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000854825 - **Número de registro na fonte:** 201902923786 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DO DANO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORES. PARTES CONTRATANTES DO SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É implícito o prequestionamento quando a decisão recorrida, embora não tenha numericamente mencionado os artigos tidos por violados no apelo especial, acabou por abordar as questões neles previstas. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, os dispositivos tidos por contrariados foram implicitamente prequestionados, já que diziam respeito à extensão do dano, matéria claramente debatida na origem. - **Item 3 (texto oficial):** Hipótese em que, sem reexaminar fatos ou provas, foi possível aferir que os valores arbitrados pelo magistrado sentenciante tinham sido significativamente reduzidos no julgamento da apelação, a despeito de inexistir fundamento em concreto (no acórdão recorrido) para tanto, e para montante aquém dos determinados nesta Corte. - **Item 4 (texto oficial):** Nas ações de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. - **Item 5 (texto oficial):** Na espécie, foram os recorrentes, pais do menor falecido, que contrataram o serviço hospitalar, razão pela qual se trata de responsabilidade contratual, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno parcialmente provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DO DANO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUTORES. PARTES CONTRATANTES DO SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. É implícito o prequestionamento quando a decisão recorrida, embora não tenha numericamente mencionado os artigos tidos por violados no apelo especial, acabou por abordar as questões neles previstas. 2. No caso, os dispositivos tidos por contrariados foram implicitamente prequestionados, já que diziam respeito à extensão do dano, matéria claramente debatida na origem. 3. Hipótese em que, sem reexaminar fatos ou provas, foi possível aferir que os valores arbitrados pelo magistrado sentenciante tinham sido significativamente reduzidos no julgamento da apelação, a despeito de inexistir fundamento em concreto (no acórdão recorrido) para tanto, e para montante aquém dos determinados nesta Corte. 4. Nas ações de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. 5. Na espécie, foram os recorrentes, pais do menor falecido, que contrataram o serviço hospitalar, razão pela qual se trata de responsabilidade contratual, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 18be899a665fc58bde056395b95819394a7c1728f41cdcc60a9306ebff1f1cce - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)