# Registro público: TJTO — 50000093020078272708

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b24628128e20e1d75dbf0301ca5945bb257803514678f74ea461b2b122feff91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-07
- **Último ato com data válida:** 2019-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-04** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-07T11:11:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-02-20T13:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-21T10:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-24T20:22:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-10-21T16:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-11-11T12:39:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-11-11T13:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-08T21:05:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-12-15T09:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T14:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-05T19:53:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-12-06T10:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-07T13:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2018-03-14T17:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-19T19:11:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-08-24T14:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-08-29T10:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-04T10:38:21.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-09-04T10:40:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2018-10-08T16:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2018-10-15T16:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2018-10-24T14:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2018-10-26T07:01:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-01-16T08:37:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-01-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-02-06T00:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-06-26T10:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-06-26T10:22:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-07-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-07-18T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-08-26T08:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-08-26T09:31:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-08-28T08:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-10-21T17:02:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-11-11T13:40:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-11-16T22:24:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2015-11-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2016-09-05T17:01:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2016-10-28T08:49:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039183.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b24628128e20e1d75dbf0301ca5945bb257803514678f74ea461b2b122feff91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-07 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-06 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-26 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-08 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:19:07\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b24628128e20e1d75dbf0301ca5945bb257803514678f74ea461b2b122feff91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50000093020078272708 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b24628128e20e1d75dbf0301ca5945bb257803514678f74ea461b2b122feff91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b24628128e20e1d75dbf0301ca5945bb257803514678f74ea461b2b122feff91
- **SHA-256 do comentário:** b42f52acb0bc3cfc554c21b41ae7bb6f20698892db6d4e8b07e938697e791f5f