# Registro público: STJ — 00003203720228172360

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 118d30984170203098a05096a9006dea969e0564a2802fc991872cc3ed95bab7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T15:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-14T15:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-01T17:20:31.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-09-09T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-02T16:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-02T17:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-08T10:11:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-08T11:16:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-08T11:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-26T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-03-12T14:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-12T16:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T09:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-26T13:41:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-06-11T12:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-02T05:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-10T05:10:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-08T10:25:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-09T05:09:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T11:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T18:24:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-12-13T01:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T00:37:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-28T01:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T15:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-20T16:39:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-24T01:03:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-10T00:51:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T13:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-02T13:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-01T17:20:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-01T18:15:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T12:00:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-09T12:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-09T18:10:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-07T21:40:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-07T21:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-08T18:09:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T02:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T02:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/118d30984170203098a05096a9006dea969e0564a2802fc991872cc3ed95bab7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:24:45\.774564128Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240611000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 118d30984170203098a05096a9006dea969e0564a2802fc991872cc3ed95bab7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005667220144036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJAC — 07000953520128010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Civel
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Cível
- [STJ — 00003799820168060207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624782/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003747420198272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578530/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAC — 07002749620178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311419/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Cível
- [TRF6 — 00002853720164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278369/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRT12 — 00001200920265120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274363/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003203720228172360 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/118d30984170203098a05096a9006dea969e0564a2802fc991872cc3ed95bab7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 118d30984170203098a05096a9006dea969e0564a2802fc991872cc3ed95bab7
- **SHA-256 do comentário:** 55f67c62eaa086f35e39caacefd477ab116aac1f10dad959c8fc450cac8bd2df