# Registro público: TJRS — 00279496820148210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df0b604889baba0a8282fdecb85dae2087287b2eb246721054cc9eed13556772

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-12
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-01-20** — Reativação (TPU 849)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-12T10:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-11T15:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-17T10:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-05T16:46:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-08T08:56:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-11T10:45:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-17T16:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-19T15:32:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-24T13:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-26T11:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-16T13:15:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-16T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T16:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T14:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T13:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T13:48:55.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-01-20T13:52:19.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2020-01-20T14:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T18:20:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-29T13:33:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T16:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T07:58:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-13T07:58:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00108785920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRO — 70535924220238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039111/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 07521710520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00110108720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07534797620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07517882720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00110203420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 08054790620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA