# Registro público: TRT23 — 00001304920215230111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c5153e19a7156e9155e2021643dbaa06d40e929aa7e78fe593a011806763935

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 184
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-18
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-03** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-05-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-24** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-23** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ônus da Prova | FGTS | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-18T10:41:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-18T11:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-19T08:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-19T09:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-19T09:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-19T09:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-19T09:08:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-05-19T16:54:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-19T17:19:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-19T17:07:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-05-20T01:51:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-20T01:51:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-08T16:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-11T19:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-06-12T15:54:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-06-12T16:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-06-14T13:44:19.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-06-14T13:44:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-07-09T06:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-28T10:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-29T12:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-30T01:20:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-30T01:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-11T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-22T11:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-16T09:38:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-02-17T09:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-12-13T12:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-01-27T15:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-01-28T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-28T01:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-02-02T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-02T08:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-02-03T01:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-02-03T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-03-29T13:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-04T12:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-04-04T12:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-04-08T09:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2022-04-09T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039745.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 184 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-09-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-03-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-03-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2023-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-03-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-03-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/183`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ônus da Prova» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-06-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- Que questão do assunto «Ônus da Prova» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- Que questão do assunto «Ônus da Prova» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-09-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000841320195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13787, 13968, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00001316120205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13787, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT17 — 00001540720235170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13787, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001307620205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13787, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13787, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT23 — 00001758220235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13787, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT20 — 00000462120245200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13787, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00000453620245200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13787, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 4c5153e19a7156e9155e2021643dbaa06d40e929aa7e78fe593a011806763935
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)