# Registro público: TRF6 — 00446954920154010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 961767a84d2cf1f0ed59985dca9416c60f92e2a0ab0b54ea490feead7856cc21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-26
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** —  (TPU 0)
> **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-26T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-26T20:00:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-26T20:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-28T18:11:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-06-01T15:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-01T15:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-10T11:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-10T11:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T12:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-14T19:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-16T11:36:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-07T17:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-07T17:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T18:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-19T10:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-16T14:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-18T13:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-18T13:10:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-14T17:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-14T17:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-10T11:32:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-06-10T12:48:05.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2021-06-12T00:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-14T00:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-14T00:01:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-27T00:32:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T00:33:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T00:33:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-27T00:33:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-03T03:43:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T11:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-07T14:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-07T17:19:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-17T14:30:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-14T17:14:50.000Z —  (TPU 0)
- 2015-08-26T20:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T13:57:00.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2021-06-01T15:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-09T10:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-09T19:29:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00659038920154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044375/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6035
- [TJMT — 00002504020068110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4030019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TRF4 — 00137514720064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120261/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00646974020154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042024/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6035
- [TRF6 — 00337717620154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4025485/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6035
- [TRF1 — 00002439620074013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 20ª - Salvador
- [TRF1 — 00002444220074013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de Castanhal
- [TRF4 — 00145542520094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118187/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 6ª Vara Federal de Curitiba