{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":404,"origem":"stj","sha256_origem":"3be5335c601b7adf4829fd36357efc7a40ca3037cfd86d545d9ba354215c175e","registro_original":{"id_fonte":"000816118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989024","numero_registro":"202103040300","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO\nPRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  Há entendimento consolidado nesta Corte acerca da incidência de\nContribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e\nde transferência. Precedentes: AgInt no REsp 1.903.741/MS, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, DJe 31/08/2021; AgInt no AgInt no AREsp\n1.680.585/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe\n18/12/2020.\n2.  A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é\npacífica quanto à incidência da contribuição sobre os valores pagos\na título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.\nPrecedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,\nDJe 17/2/2021; AgInt no REsp 1.612.306/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, DJe 8.10.2020.\n3. Agravo  interno  da  empresa a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1903741>>-MS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1680585>>-SC\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO\nPRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1612306>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1836748>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"dea30d9ffdd67f681ffe28d3234ba33f83cacef3db1212cedb8192b1cc2ad3cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}