{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40400,"origem":"stj","sha256_origem":"9bffc02ab2d0a7f5192859696b39e0aaf0399cd91f820f1d5f8a4c088a35d227","registro_original":{"id_fonte":"000854898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1628038","numero_registro":"201903544817","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS\nESPECIAL. REGULARIDADE TÉCNICO-FORMAL. MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO\nPÚBLICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. IRRE GULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE NOVAS\nSUBVENÇÕES. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA\n83/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu\nque não houve qualquer irregularidade técnico-formal no procedimento\nde Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU, ficando provada a\nmalversação da aplicação do dinheiro público. Entendimento diverso,\nconforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7\ndo STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de prova não\nenseja recurso especial\".\n2. A conclusão veiculada no acórdão, de que a Administração Pública,\nem razão de seu poder de autotutela, pode suspender a concessão de\nnovas subvenções, verificada a irregularidade da prestação de\ncontas, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula\n83/STJ (\"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\").\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5da694fe41ac2fccac103b7a02339bb96e827185f034823363184561f265598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}