# Registro público: TJPR — 00673776420238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404004/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404004.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 17f38c35e5e3175207aa078963bb478ada76ee32ef304b75fd97cb2876105753 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06 - **Último ato com data válida:** 2023-10-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-16** — Documento (TPU 581) > **2023-10-16** — Documento (TPU 581) > **2023-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-21** — Documento (TPU 581) > **2023-08-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-16** — Documento (TPU 581) > **2023-08-14** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-07-09** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-06T17:22:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-07-06T17:25:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-07-06T17:25:54.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-06T17:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-07T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T13:39:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-16T13:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T15:06:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-16T12:10:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-16T12:37:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-06T17:25:53.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-06T17:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-07T17:57:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-07T17:57:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-07T18:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-09T18:25:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-14T13:37:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-08-27T00:08:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-21T00:25:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-12T00:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-16T12:37:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-16T12:37:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-08-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:38\.630278142Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230706172553 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 17f38c35e5e3175207aa078963bb478ada76ee32ef304b75fd97cb2876105753 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00202811120238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403132/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJPR — 00092727620198160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / PONTA GROSSA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 00340007220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00344147020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJBA — 80031649820188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00154104019988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00157343019988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMS — 00002463320078120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / Vara do Interior - Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 17f38c35e5e3175207aa078963bb478ada76ee32ef304b75fd97cb2876105753 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)