# Registro público: TJRS — 00101284620178210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 977519d5c6699e7bd3ea426f9fdaa8e9de0ad533a55edf420a82f340a989f067

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-01-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T16:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-20T16:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-28T10:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-02-02T09:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-02T13:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-02-02T13:50:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-28T17:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-23T11:21:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-12T15:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-04T16:25:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-10T14:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-24T13:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-14T16:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-10T12:14:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-10T15:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-12T12:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T13:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T13:26:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T10:16:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T10:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-02T15:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-02T17:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T11:06:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-27T13:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T17:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T15:07:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-07T14:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T18:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-22T17:12:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-22T18:07:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T12:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T12:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-26T15:15:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-27T13:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T14:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-02T10:17:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T16:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-17T14:49:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-24T10:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T17:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040118.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/977519d5c6699e7bd3ea426f9fdaa8e9de0ad533a55edf420a82f340a989f067.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-01-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-16 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.416164318Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170418000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 977519d5c6699e7bd3ea426f9fdaa8e9de0ad533a55edf420a82f340a989f067

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101284620178210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/977519d5c6699e7bd3ea426f9fdaa8e9de0ad533a55edf420a82f340a989f067.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 977519d5c6699e7bd3ea426f9fdaa8e9de0ad533a55edf420a82f340a989f067
- **SHA-256 do comentário:** b9dcf8ddff76bb5dae079cc00a2e5a8beb484f9bcddda442ef290829db8c7d60