# Registro público: TJRS — 00183541620128210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040168/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040168.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 944348240bcc0394d630b901b3d5fced9feb8046cbe33ec9858b2668d140de1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-11 - **Último ato com data válida:** 2020-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-09-10** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-10** — Reativação (TPU 849) > **2019-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2012-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2012-07-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-11T13:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-22T11:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-06T16:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-27T14:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-12T09:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-20T16:38:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-06-21T14:35:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-21T14:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-28T14:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-10T15:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-18T11:13:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-07-19T12:58:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-19T15:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-17T16:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-23T17:39:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-08-26T16:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-10T14:30:28.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-09-10T14:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T11:44:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-01-20T17:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-23T12:25:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-01-23T12:25:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/944348240bcc0394d630b901b3d5fced9feb8046cbe33ec9858b2668d140de1f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-07-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.397483814Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120507000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 944348240bcc0394d630b901b3d5fced9feb8046cbe33ec9858b2668d140de1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00183541620128210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 944348240bcc0394d630b901b3d5fced9feb8046cbe33ec9858b2668d140de1f - **SHA-256 do comentário:** 94cd9bb4f47ab40c4367e8e93feb19a692d7918d1c977d9d0df0a1bf0c071285