# Registro público: STJ — 310101 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-18 - **Publicação:** 2023-09-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40404/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40404.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44560a96141819fbf7a5b131f24ca9933dfb2b1e7575a03c8c75706157682c0b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS POR DILARGADO PERÍODO SEM O DESEMPENHO DAS CORRELATAS FUNÇÕES. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 8.429/1992 E ACERCA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 . É suficiente a análise dos argumentos formulados pela parte no sentido do afastamento da improbidade administrativa, tendo sido o dolo e o prejuízo ao erário evidenciados. Inexistência, quanto a tais argumentos, de vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** Omissão, todavia, acerca da alegada violação ao art. 22 da Lei 8.429/1992 e da ausência de interesse de agir do Ministério Público. Necessidade de integração do acórdão recorrido. - **Item 3 (texto oficial):** Não tendo o acórdão recorrido debatido a norma insculpida no art. 22 da Lei 8.429/1992, não há o devido prequestionamento, razão da atração da Súmula 211/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Afastamento na origem da alegada carência de ação por ausência de interesse de agir com base na independência entre as instâncias civil e administrativa. Fundamento que não foi devidamente impugnado no recurso especial. Atração da Súmula 283/STF, por analogia. - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração em parte acolhidos, sem efeitos infringentes. ## Ementa DIREITO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS POR DILARGADO PERÍODO SEM O DESEMPENHO DAS CORRELATAS FUNÇÕES. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 8.429/1992 E ACERCA DA CARÊNCIA DE AÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 . É suficiente a análise dos argumentos formulados pela parte no sentido do afastamento da improbidade administrativa, tendo sido o dolo e o prejuízo ao erário evidenciados. Inexistência, quanto a tais argumentos, de vícios a serem sanados por meio dos embargos de declaração. 2. Omissão, todavia, acerca da alegada violação ao art. 22 da Lei 8.429/1992 e da ausência de interesse de agir do Ministério Público. Necessidade de integração do acórdão recorrido. 3. Não tendo o acórdão recorrido debatido a norma insculpida no art. 22 da Lei 8.429/1992, não há o devido prequestionamento, razão da atração da Súmula 211/STJ. 4. Afastamento na origem da alegada carência de ação por ausência de interesse de agir com base na independência entre as instâncias civil e administrativa. Fundamento que não foi devidamente impugnado no recurso especial. Atração da Súmula 283/STF, por analogia. 5. Embargos de declaração em parte acolhidos, sem efeitos infringentes. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.