# Registro público: TJTO — 00007466920178272708

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f6222c65359585db90d09802126bbab3fde93eed553ba4ec7618685169a29e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-22
- **Último ato com data válida:** 2017-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-23** — Desistência (TPU 463)
> **2017-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-22T15:34:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-08-28T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-09-13T15:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-10-11T22:12:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-10-16T10:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-10-23T19:21:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-08-28T09:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-08-28T15:36:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-09-13T17:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-09-13T17:54:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-09-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-10-13T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-10-23T08:58:07.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-10-23T10:16:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-10-23T19:20:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-11-15T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}
- 2017-11-20T14:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5455", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-28 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-13 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:49:46\.327000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170822153440
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8f6222c65359585db90d09802126bbab3fde93eed553ba4ec7618685169a29e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00318406920178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRO — 70535924220238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039111/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 50001777920208240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835640/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- [TJTO — 00310031420178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 09004710220178240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834766/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- [TJSC — 09000114920168240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- [TJRO — 10000332620108220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 10000679820108220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d8f6222c65359585db90d09802126bbab3fde93eed553ba4ec7618685169a29e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)