# Registro público: TRE-MG — 06000048520196130281

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 281ª Zona Eleitoral - Varginha
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08f83fd9d2afbf35c5d1fb6e5b143b3efed6e65dc1ecdaaa6d8f7cb8e5a6b459

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T17:40:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2019-12-05T12:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2019-12-19T18:03:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2020-11-30T13:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2020-11-24T14:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2020-12-01T15:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2021-04-27T15:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2019-12-04T17:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2019-12-19T14:02:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2019-12-19T14:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2020-11-24T14:35:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2020-12-01T15:58:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2020-12-01T15:59:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}
- 2020-12-01T16:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15949", "nome": "281ª Zona Eleitoral - Varginha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000075520206130297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428124/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 297ª Zona Eleitoral - Itapagipe
- [TRE-MG — 06000048020206130142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034702/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 142ª Zona Eleitoral - Iturama
- [TRE-SP — 06000262420236260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161507/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-MG — 06000073720266130041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427081/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 41ª Zona Eleitoral - Igarapé
- [TRE-RJ — 06000850620226190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161373/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000402920236160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160463/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261720256260332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159845/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 281ª Zona Eleitoral - Varginha / 332 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO