# Registro público: TJRJ — 00051661520068190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040498.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5bab82ac0fb3c8bf89d8848ef20a80db20d074d22428da2c2db1475c988d045 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-10 - **Último ato com data válida:** 2014-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-05-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2010-02-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2009-07-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2009-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2009-06-08** — Petição (TPU 85) > **2007-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2006-12-04** — Custas (TPU 479) > **2006-12-04** — Cálculo de Liquidação (TPU 478) > **2006-12-04** — Remessa (TPU 980) > **2006-07-31** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-07-10T15:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-07-31T11:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2009-06-08T12:45:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-23T15:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-05-10T22:27:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2006-07-31T11:26:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-12-04T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2006-12-04T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2007-04-25T18:28:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-07-23T15:09:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-02-04T19:02:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2014-10-29T18:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-29T18:43:02.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5bab82ac0fb3c8bf89d8848ef20a80db20d074d22428da2c2db1475c988d045.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-07-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-12-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-12-04 — Cálculo de Liquidação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-12-04 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2009-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-07-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-02-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:53:12\.145355520Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-07\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e5bab82ac0fb3c8bf89d8848ef20a80db20d074d22428da2c2db1475c988d045 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051661520068190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e5bab82ac0fb3c8bf89d8848ef20a80db20d074d22428da2c2db1475c988d045 - **SHA-256 do comentário:** cbbe484631d8f0fac782007f5dd55d4f15608076d60a628cab18680114473d0b