# Registro público: TJSE — 00005793520158250006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PEDRINHAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 906202f9244f50bd8af030143790b7f76f33bdf2b24d1dfc417465a5dedcaa91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-21
- **Último ato com data válida:** 2017-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-24** —  (TPU )
> **2017-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-06** —  (TPU )
> **2016-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-02** —  (TPU )
> **2016-08-31** —  (TPU )
> **2016-08-26** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2016-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-11T08:25:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-11-20T09:44:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-24T10:30:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-06T15:03:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-02T11:57:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-31T09:53:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-25T08:50:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T09:05:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-01T15:45:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-16T09:43:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-13T15:55:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-13T07:49:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-13T07:47:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-05T11:42:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-11T09:20:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-23T07:43:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-10T14:20:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-04T13:39:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-08T08:56:46.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T13:19:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-28T14:22:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T08:27:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T08:08:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-29T10:32:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-05T15:29:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-26T10:51:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-12T11:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-05T10:37:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-26T10:24:50.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18143", "nome": "Pedrinhas"}}
- 2016-08-09T08:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-04T13:19:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T12:58:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-18T10:44:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-27T10:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-23T12:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T09:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-16T10:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-13T10:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-13T07:48:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-06T08:00:22.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021884320188250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO
- [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / CAPELA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00027963820158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00000525720198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�