# Registro público: TJRS — 00241978820148210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040741/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31db7cb780aa2fbdf6ea8b718e7752695f0a4cb44577c2438d756863db780ad3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-22
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-22T15:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-10T16:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-04T13:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-24T09:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-16T09:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-27T09:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-17T17:49:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-19T09:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T15:55:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-11T15:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T17:15:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-10T09:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T12:10:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T12:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-15T17:07:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-19T09:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T16:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-04T13:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T12:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T17:43:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-11T16:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-13T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T15:36:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T16:55:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-11T16:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-15T15:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T14:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-19T14:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T13:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T15:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T16:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-24T16:31:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-07-25T17:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-26T13:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-27T16:02:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-27T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-31T16:59:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-19T16:17:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-20T12:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T12:36:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-12T11:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T11:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T11:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T11:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T16:10:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-27T16:10:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00168571320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00003832420164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672379/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPB — 00005867520108150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJES — 00001392920128080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJRN — 00055138420108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00168667220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF6 — 00000606820164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671446/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000612420194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO