# Registro público: TRT3 — 00001247320155030090 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f84346e8a9b2afb70a250d6cdd26053ca0dba8252b2e8b1b53abb797c6fef6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-12 - **Último ato com data válida:** 2015-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-08-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Anotação/Baixa/Retificação | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f84346e8a9b2afb70a250d6cdd26053ca0dba8252b2e8b1b53abb797c6fef6f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-06-10 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T04:59:19\.732885465Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0f84346e8a9b2afb70a250d6cdd26053ca0dba8252b2e8b1b53abb797c6fef6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00016778320105010221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13858, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT1 — 00002376520105010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13858, 13944 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13858, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT5 — 00000673320225050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13858, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Irecê - [TRT4 — 00013455920105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000206920125050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1763500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13944, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Cruz das Almas - [TRT3 — 00002085520155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13858, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT4 — 00010552220115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13858, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 0f84346e8a9b2afb70a250d6cdd26053ca0dba8252b2e8b1b53abb797c6fef6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001247320155030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Anotação/Baixa/Retificação | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0f84346e8a9b2afb70a250d6cdd26053ca0dba8252b2e8b1b53abb797c6fef6f - **SHA-256 do comentário:** d81f315b6e991a00d239dd7f8a3e886b5ac4ea1db95188f2f0a2231e91a23f68