# Registro público: TRE-RS — 00001692920166210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f128c3473e0b0ab29bdf287cedde1f48cf3e583569e287f06923f11cdfe049f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-24** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2016-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2016-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T17:07:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-27T17:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T12:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T12:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T15:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-06T16:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-06T17:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-24T15:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-27T18:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-29T11:43:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-29T11:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-03T15:15:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-24T15:27:54.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T12:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-16T17:31:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-27T17:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-27T17:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-29T14:30:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T12:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-27T13:55:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-11-16T17:31:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-08T14:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27255", "nome": "132 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f128c3473e0b0ab29bdf287cedde1f48cf3e583569e287f06923f11cdfe049f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-24 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T10:10:03\.894000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160927170718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f128c3473e0b0ab29bdf287cedde1f48cf3e583569e287f06923f11cdfe049f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00016361020166260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RS — 00004892820166210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905780/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000172520266130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905693/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-RS — 00004760420166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905762/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004894920166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905705/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001230620166100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905648/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000182320166100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905621/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000387820166100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905561/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 132 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001692920166210132 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “132 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f128c3473e0b0ab29bdf287cedde1f48cf3e583569e287f06923f11cdfe049f4
- **SHA-256 do comentário:** 003555968df0df6c184cb1f95d67b1197a956aaf10e0fddd890bb576476b856e