{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4041,"origem":"stj","sha256_origem":"c318e3bfd9750226d16d0cc01fcb279a558596483c0c78c9153b435c1eb10fbb","registro_original":{"id_fonte":"000816415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913017","numero_registro":"202101761481","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEIOS NECESSÁRIOS.\nESGOTAMENTO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DO\nADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTAMENTO. REVISÃO. CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem, no\ntocante à ausência de nulidade da citação por edital em virtude do\ncumprimento de todas as diligências necessárias para citação pessoal\ndo réu, ensejaria a revisão do conteúdo fático-probatório dos\nautos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. No caso em apreço, alterar a conclusão do tribunal local acerca\nda não adoção da teoria do adimplemento substancial demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação\nde cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5\ne 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA\nLOCALIZAR O RÉU - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1233310>>-MS\n(TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1807018>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1450979>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 945794>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 713782>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"51c6880f0987a70b88fbe2bb3c8e0c6263443180d006942d333c13f5f82a3e63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}