# Registro público: TJPR — 00000055720228160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041297/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041297.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 301b7b93018aabc8c3cd4d689a0c71e51008ace98406beeffde7c8fa7eb9b46a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Curso de Formação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T13:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T13:54:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T14:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T17:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T17:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T17:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-10T13:06:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-10T13:48:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-20T16:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-03T17:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T21:51:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-24T22:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-13T12:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-18T10:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-18T21:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-09-14T13:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-03T10:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-27T12:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-12-07T10:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T11:17:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-31T10:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-06T11:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-23T17:02:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-24T12:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-09T11:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-20T11:44:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-20T12:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-24T11:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-03T13:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-03T16:58:35.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26275", "nome": "ARAUCÁRIA - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2022-01-10T13:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-14T00:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-14T00:04:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-14T00:04:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-22T01:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-07T10:38:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-18T00:26:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-24T22:45:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-11T13:39:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-29T00:03:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8863", "nome": "ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041297.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10377](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10377)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/301b7b93018aabc8c3cd4d689a0c71e51008ace98406beeffde7c8fa7eb9b46a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-01-03 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-27 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:43:25\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220103135453
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 301b7b93018aabc8c3cd4d689a0c71e51008ace98406beeffde7c8fa7eb9b46a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000047220228160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3988762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005236420168190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917010/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10377
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00001863120178080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864406/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJPR — 00000044520258160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916741/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000350320258172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805208/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJRR — 08024872420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737408/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00157088520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352809/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00044507820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510425/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** 301b7b93018aabc8c3cd4d689a0c71e51008ace98406beeffde7c8fa7eb9b46a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000055720228160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Curso de Formação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAUCÁRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 301b7b93018aabc8c3cd4d689a0c71e51008ace98406beeffde7c8fa7eb9b46a
- **SHA-256 do comentário:** ef71bdf05e4ab5aa8eeda93fa7c702c56c37683fa01ab71cb63477c85c18cfc9