# Registro público: TJBA — 00050349320188050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404151/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d2bfe896d7a2c74d2a2f5adb7907ae44857ef0626ec87917a8d35e4ccfd81b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-14
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-27** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-11-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-14T17:07:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-19T13:13:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2018-06-19T13:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-19T13:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-19T13:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-20T12:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-25T15:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-30T00:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-05T11:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-04T12:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-04T12:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-16T01:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T11:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-10T13:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-10T13:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-11T00:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-13T10:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-13T10:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-13T10:09:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-20T14:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-20T14:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-21T11:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-23T11:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-23T11:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-27T05:21:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-27T10:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-03T19:20:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-15T17:07:39.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-08-02T03:39:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-24T08:49:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-11-23T11:10:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-11-27T10:16:16.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
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- 2018-06-14T17:07:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2018-06-19T13:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-11-17T16:34:01.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3538)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000979520218080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3538, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJGO — 00111120220208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049164/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3538, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJRJ — 00508105420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3538, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / CAPITAL 5 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00135532720168190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3538, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00249849420158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3538, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00053504420208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630980/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3538, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 4ª Vara das Garantias
- [TJAL — 00001818420138020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3538, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAP — 00018026920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050151/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ