# Registro público: TJAL — 07330647220138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 487e4b56addcc60df905d5d9f1580978c447fef5f2c56bbd291212c23bd5fbf7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-29** — Desistência (TPU 463)
> **2023-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T13:36:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-23T10:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-05-15T12:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-05-14T12:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-03T11:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-14T18:22:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-06-07T12:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-29T10:40:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-02T13:50:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-19T20:07:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-09-05T15:22:52.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-03-15T13:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-06-08T14:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-06-18T14:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-02T13:50:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T10:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-10T00:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-13T09:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-19T20:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-30T01:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T18:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T19:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-02T13:50:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-20T14:54:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-09T13:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-29T10:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-22T21:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-19T18:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T12:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-07T12:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-15T14:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-06-08T16:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-08-30T09:58:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-02T11:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-29T00:03:55.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-12T18:16:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-02T10:04:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-19T18:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-07T13:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-07T13:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041783.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/487e4b56addcc60df905d5d9f1580978c447fef5f2c56bbd291212c23bd5fbf7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:44\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131214092137
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 487e4b56addcc60df905d5d9f1580978c447fef5f2c56bbd291212c23bd5fbf7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07330647220138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/487e4b56addcc60df905d5d9f1580978c447fef5f2c56bbd291212c23bd5fbf7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 487e4b56addcc60df905d5d9f1580978c447fef5f2c56bbd291212c23bd5fbf7
- **SHA-256 do comentário:** 53e6cd4fd5fdc32a80d9f6b65c1a74abfa06e3160117fab20e70bbf7a5ba0681