# Registro público: STJ — 00003176420178260434

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041806/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041806.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 852885711cae46a92e615f9ab63a539afb50c79369c4b79fc9d5a78f8b505575

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-22
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-02-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação | Honorários Advocatícios | Requerimento de Reintegração de Posse

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-19T15:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-19T15:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-05T13:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-10T13:30:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-10T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-11T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-19T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-26T13:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-09T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-31T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-10-31T18:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-25T13:39:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-01-27T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de divergência", "valor": 114}]}
- 2025-01-27T18:59:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-27T19:30:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2025-02-04T09:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-04T09:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-26T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-26T17:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-22T11:20:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-05T13:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-02T19:00:00.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2024-09-04T05:31:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-12T05:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-28T11:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-10-01T05:08:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-10T05:18:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T17:13:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-18T05:19:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-09T05:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-25T00:49:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-10T20:40:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2025-03-13T00:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T13:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-04T13:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-02T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-03T20:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-11T16:29:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-11T17:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-11T18:54:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041806.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-02 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-31 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-27 — Petição; Embargos de divergência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-10 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-28 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:59:12\.062319472Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 852885711cae46a92e615f9ab63a539afb50c79369c4b79fc9d5a78f8b505575

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004675620144058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408585/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121, 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004590320198160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327822/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJPI — 00002088820168180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427070/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [STJ — 00003212620158240144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12160
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJES — 00001666720208080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425954/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJGO — 00211112720018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409377/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 20ª Vara Cível
- [TJMA — 00002319420108100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396753/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPR — 00000202119888160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395308/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 12160
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de divergência: uniformizar dentro do tribunal](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-divergencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de divergência são o recurso destinado a uniformizar a interpretação do direito dentro de um mesmo tribunal superior, quando órgãos fracionários chegam a conclusões conflitantes sobre a mesma questão. Não servem para rediscutir prova nem para corrigir injustiça: servem para escolher uma tese entre duas já adotadas na casa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** divergencia, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ced25c1b249f1264b706a8dff3baa8193dfca41663faedcc739c3838c2bcd327
- **SHA-256 do registro documental:** 852885711cae46a92e615f9ab63a539afb50c79369c4b79fc9d5a78f8b505575
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-divergencia%2F)

### [REsp 1.731.753 do STJ: reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731753/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.731.753 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de maio de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de reintegração de posse, inadimplemento do promissário comprador e desnecessidade de pedido expresso. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** posse, reintegracao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ddca39f15c8f7c771a3350c997fcf33e2b820a4e80e475649fea2500b9d2ef77
- **SHA-256 do registro documental:** 852885711cae46a92e615f9ab63a539afb50c79369c4b79fc9d5a78f8b505575
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731753%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 852885711cae46a92e615f9ab63a539afb50c79369c4b79fc9d5a78f8b505575
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)