# Registro público: TRT3 — 00001244420125030069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca726b5d1c82ac6f5c88ce980c2faa25b6114d5c3a725894897ee89fe4a1881a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-09 - **Último ato com data válida:** 2017-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-05** — Petição (TPU 85) > **2017-04-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva | Adicional Noturno | Aplicabilidade | Horas in Itinere ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-12-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041876.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13967](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13967) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-04-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-07-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:22:18\.994872176Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ca726b5d1c82ac6f5c88ce980c2faa25b6114d5c3a725894897ee89fe4a1881a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003916020105020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 4435, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00012396820115060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046148/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13770, 4435 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR - [TRT4 — 00007491720145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 13967 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00005309520105020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 4435, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 4435, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT24 — 00241704020175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT24 — 00241703520205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4040642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT9 — 00000545420205090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13770, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / VARA DO TRABALHO DE PORECATU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** ca726b5d1c82ac6f5c88ce980c2faa25b6114d5c3a725894897ee89fe4a1881a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)