{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40419,"origem":"stj","sha256_origem":"440859c704ad41a12d9694a40cd8e3599b7c918a2deeceda4fe0cf45aed9392e","registro_original":{"id_fonte":"000855074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159764","numero_registro":"202201997340","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SÚMULA\n7/STJ. JORNADA INFERIOR A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\nDESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. A decisão recorrida não conheceu do recurso em decorrência da\nimpossibilidade de adentrar o arcabouço fático-probatório dos autos.\nPor conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial,\na parte deve demonstrar, na exposição das razões recursais,  a\nquestão jurídica posta e a dispensa de reanálise de fatos e provas.\n3. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990, a jornada reduzida de\ntrabalho, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, também\naplica o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do\nserviço extraordinário, ou seja, de 200 horas mensais.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab60638106943a587721d53b5240962c76e99d5484c3d853e9431c192e42b0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}