# Registro público: TJSP — 06207718819938260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51538770bff2101594a6f4baee56590bad2a13eaef79b009c993df9f103961d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-07-20
- **Último ato com data válida:** 2023-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-07-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-12-07T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2001-12-19T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2002-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-06-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-06-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2002-06-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-07-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404195.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2017-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2018-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2019-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2020-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2022-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/180`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2003-09-30 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T13:24:21\.216114549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1993\-07\-20T12:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51538770bff2101594a6f4baee56590bad2a13eaef79b009c993df9f103961d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 08244212319978260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/400563/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 09784892419808260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404982/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TJAC — 00143773420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429216/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 09106496419988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167385/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJAC — 00144414420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428254/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00149126020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428247/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00580463020148130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426685/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00652193220158130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA