{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40420,"origem":"stj","sha256_origem":"b991f5e6ca6db7bc24b850741fcb1de129352a64b3b222c966e8fad7f8db2d14","registro_original":{"id_fonte":"000855075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016224","numero_registro":"202202310800","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nIPCA. TEMA 905/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em\nconsonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no\nTema 905/STJ.\n2. O Tema 905/STJ fixou a tese de que o IPCA-E é aplicável às\ncondenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,\ntendo inclusive estabelecido os marcos temporais e os índices para\na aplicação conforme o tema de cada condenação.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8737564b14973d09dbb5322879cf207abdf90cabe030d59f7ff8fe64a53751df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}