{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40421,"origem":"stj","sha256_origem":"ff8afa37531ce2049259e164544175a72c54d89c782ccab6f77ec2fe3bc275c6","registro_original":{"id_fonte":"000855076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906896","numero_registro":"202101735975","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.\nEXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Esta Corte possui o entendimento de que o sindicato possui\nlegitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores\nfalecidos  independentemente de o óbito ter ocorrido antes do\najuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.864.315/PE, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, DJe 25/6/2020; e AgInt no REsp\n1.578.639/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/11/2019.\n2. Ainda, \"a morte do autor antes do processo de execução autoriza a\nhabilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada\nmá-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário\" (AgInt no\nAgInt no REsp 1.670.334/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nDJe 21/2/2018).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d46362f96704ccfc2252986aa578f1e115c854197ceb121cab42226999752562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}