# Registro público: TRF5 — 00162041520084058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404259/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6920e2568f3a469bd5940d291ee72f644d946a0a8cd72b034021f67535c87ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-02
- **Último ato com data válida:** 2019-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-05-10** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-04-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2016-02-22** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-02-12** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2016-01-12** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-02T17:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-07-09T09:47:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-07-09T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-30T03:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-20T03:12:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-20T03:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-21T11:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-31T10:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-08-31T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-23T17:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-23T15:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-30T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-12-03T03:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-11T15:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2016-01-11T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-03-29T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-03-29T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-04-14T22:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2015-07-10T15:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-08-13T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2015-08-18T18:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-26T10:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-08-31T15:01:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-09-29T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-11-09T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-02T10:32:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-01-12T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-02-12T15:16:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-02-22T15:05:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-02-22T15:23:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-04-14T14:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2016-05-10T16:09:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-11-08T18:20:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004184220178210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033707/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001120820094013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033403/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [TJMG — 00133465020178130627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032833/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Terceira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002372720094013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 01ª V. Conquista
- [TJRN — 00091506320068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025046/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 14ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000156720088160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023912/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / CURITIBA - 22ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00091304320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022152/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00165689320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020951/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Terceira Vice-Presidência