{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40426,"origem":"stj","sha256_origem":"f63bee58a261f95c56b76ce8de14613bb843165ad2a7f9f5d8f8627e7d6df2d5","registro_original":{"id_fonte":"000855098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045354","numero_registro":"202203996027","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-09-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DECIDIDA\nPELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTOS DE CUNHO CONSTITUCIONAL.\nDISTINGUISHING. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO SUPORTE FÁTICO. REVISÃO.\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016.\n2. Incabível recurso especial quando o órgão julgador analisa a\npretensão recursal exclusivamente com fundamentos de cunho\nconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.\n3. Assinale-se que a Corte de Justiça decidiu a controvérsia à luz\ndos elementos fáticos que determinaram o distinguishing entre a\ncausa trazida no mandado de segurança e a matéria objeto da\nRepercussão Geral Tema 1.093/STF. Assim, no âmbito do recurso\nespecial, eventual revisão da conclusão firmada no acórdão ainda\nsofre o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"704d807e255b9e4a188ae6825e5d3025088e94557c01c4bd05178a4d68e7f47b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}