# Registro público: TJRJ — 00064128020058190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c014c6e254b823c0e7d934725d1b5cd08708b8fa88a13716b251f501bc88c599

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-04
- **Último ato com data válida:** 2025-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-07-04T12:59:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2007-03-23T17:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-03-23T17:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-04T16:47:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-03-25T14:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-04-02T14:30:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-04-09T15:57:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-11-10T16:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-10T16:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-10T16:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-02-03T17:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-21T15:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-11T07:42:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-11T07:42:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-10T19:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-07T15:15:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-07T15:15:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-03T16:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-03T16:47:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T01:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-17T13:49:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-11T12:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-02-16T11:55:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-16T12:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-23T17:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-27T16:47:48.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2008-04-03T16:47:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-04-09T15:57:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-14T16:47:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-17T11:44:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-22T14:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-21T17:19:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T16:47:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-05T01:08:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-03-30T11:15:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T12:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-04T11:37:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-11T12:19:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-11T12:20:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c014c6e254b823c0e7d934725d1b5cd08708b8fa88a13716b251f501bc88c599.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-04-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T13:39:07\.246059846Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050704000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c014c6e254b823c0e7d934725d1b5cd08708b8fa88a13716b251f501bc88c599

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00053876120078190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TRF3 — 00024233220054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613184/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00065573420088190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00067890620148210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00084609820138210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1ª Vara Judicial - Guaporé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** c014c6e254b823c0e7d934725d1b5cd08708b8fa88a13716b251f501bc88c599
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** c014c6e254b823c0e7d934725d1b5cd08708b8fa88a13716b251f501bc88c599
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064128020058190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c014c6e254b823c0e7d934725d1b5cd08708b8fa88a13716b251f501bc88c599.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c014c6e254b823c0e7d934725d1b5cd08708b8fa88a13716b251f501bc88c599
- **SHA-256 do comentário:** 22472f87fc1a9d0c0241632aa10028fc713db54109923cd85dc06704e7e53c9a