# Registro público: TRT24 — 00241716020255240031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0dbdfb164cfeccc1f8d97150e864ef42578f36be62e3a0bcb42b1bac91ad2d2b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-14 - **Último ato com data válida:** 2025-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-07** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-15** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2025-04-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2025-04-15** — de Conciliação (TPU 12740) > **2025-04-14** — Petição (TPU 85) > **2025-04-11** — Petição (TPU 85) > **2025-04-11** — Petição (TPU 85) > **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-20** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | FGTS | Adicional Noturno | Redução/Supressão | Adicional de Periculosidade | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-14T16:55:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-18T12:28:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2025-03-18T13:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-18T15:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-20T02:53:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-20T02:53:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-20T13:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-11T16:36:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-11T16:38:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2025-04-14T11:11:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2025-04-15T13:51:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2025-04-15T13:51:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-03-18T15:51:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-04-15T13:51:16.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2025-05-07T12:20:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13803](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13803) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Redução/Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-04-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-15 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:59:42\.939592100Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250314165555 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0dbdfb164cfeccc1f8d97150e864ef42578f36be62e3a0bcb42b1bac91ad2d2b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000048320255050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13765, 13803, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT23 — 00001310720265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13803, 13877, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT18 — 00000620220265180261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13765, 13803, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Goianesia - [TRT23 — 00001361320265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13765, 13803, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT10 — 00000123020215100016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13803, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT24 — 00240798920255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13803, 13877 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT11 — 00001493320245110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13803, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá - [TRT5 — 00000731820255050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13765, 13803 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 38ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 0dbdfb164cfeccc1f8d97150e864ef42578f36be62e3a0bcb42b1bac91ad2d2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 0dbdfb164cfeccc1f8d97150e864ef42578f36be62e3a0bcb42b1bac91ad2d2b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)