# Registro público: TRE-MG — 06000050320256130300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas
- **Classe:** Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b1f09ae0fe9b290aef7a205d3dad6f66f0f3620f7ad6aecb17cc7cf1a7353c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-14
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-13** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Criação do Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-14T17:51:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-15T17:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-13T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-15T17:05:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-22T17:52:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-22T17:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-22T17:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-23T01:18:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-23T01:18:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-29T03:11:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-13T15:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-13T17:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-13T17:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-14T00:59:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-14T00:59:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-14T14:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-14T14:16:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2026-03-27T14:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-14T17:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-15T17:30:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-04-15T17:30:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-13T17:09:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-13T17:09:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-14T14:16:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}
- 2025-05-14T14:16:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15968", "nome": "300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10741)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b1f09ae0fe9b290aef7a205d3dad6f66f0f3620f7ad6aecb17cc7cf1a7353c0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação do Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-05-13 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T19:12:14\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250414175145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b1f09ae0fe9b290aef7a205d3dad6f66f0f3620f7ad6aecb17cc7cf1a7353c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000172720256130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953341/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-GO — 00000338620166090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553173/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 10741
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 06000525220216160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952772/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 164 ª zona eleitoral-Arapoti
- [TRE-MG — 06000180920256130039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944885/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 39ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000063320256130285](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260102/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- [TRE-SC — 06000723820206240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951806/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 8 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000507820206160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950979/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-RJ — 06001073220216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950811/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000050320256130300 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político” e “Criação do Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “300ª Zona Eleitoral - Cachoeira de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0b1f09ae0fe9b290aef7a205d3dad6f66f0f3620f7ad6aecb17cc7cf1a7353c0
- **SHA-256 do comentário:** c40c46454f1471487e1a84bc941385b720300ec07e7f71ee1d811396f0600144