# Registro público: TJPR — 00000055519788160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1978-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf03720ccc07988ab441dde831b4bfeeb52380ac7d2e0a493c41482a81c6da78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-09-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T16:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T16:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T16:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T16:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T16:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-29T16:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T16:11:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-08-31T11:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-08T11:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-08T14:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-08T14:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-13T14:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-09T19:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T14:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-10T16:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-24T14:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T13:59:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-06T09:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T11:54:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-15T14:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-15T14:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-17T16:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-13T09:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-28T13:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-09T17:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-09T15:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-16T13:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-06T16:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-10T14:57:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-11T13:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-13T14:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-24T17:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-30T16:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-15T10:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-01T15:32:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-16T09:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-11T13:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T15:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf03720ccc07988ab441dde831b4bfeeb52380ac7d2e0a493c41482a81c6da78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-01-31 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-11-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/217`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`
- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-01-31 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/193`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:52:54\.082000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19780718000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1978\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf03720ccc07988ab441dde831b4bfeeb52380ac7d2e0a493c41482a81c6da78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000072619828160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000248319828160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905345/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PONTA GROSSA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJPA — 00002407920158140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041643/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJPR — 00000056019838160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041518/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / URAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00002396620118140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038291/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJPA — 00001841520048140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376806/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPB — 00002241320128150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025808/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRN — 00245401520028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905390/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** bf03720ccc07988ab441dde831b4bfeeb52380ac7d2e0a493c41482a81c6da78
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000055519788160104 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 218 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bf03720ccc07988ab441dde831b4bfeeb52380ac7d2e0a493c41482a81c6da78
- **SHA-256 do comentário:** cadb7c15865157c877b7a2060e3a67b507d3b5d1a86ecc2428e19dafde7c63d7