# Registro público: TJGO — 00152781220208090132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e664f7bf13c252e4aa9e15506ed06df320efaaeb5f197f5ad24bba9cca042ade ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 113 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12 - **Último ato com data válida:** 2026-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-12-03** — Documento (TPU 581) > **2025-10-29** — Documento (TPU 581) > **2025-09-30** — Ofício (TPU 112) > **2025-09-29** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-09-27** — Mandado (TPU 106) > **2025-09-27** — Mandado (TPU 106) > **2025-09-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15490) > **2025-09-25** — Documento (TPU 581) > **2025-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher | Estupro de vulnerável ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 2020-02-12T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 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2023-08-02T16:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 2023-10-16T10:06:43.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 2023-10-26T18:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 2023-11-07T17:25:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 2023-11-08T11:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 2023-11-09T18:47:30.000Z — Prorrogação de Medida Protetiva (TPU 14733) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2024-08-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-09-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2025-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-03-12 — Prorrogação de Medida Protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-03-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-04-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2025-09-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2025-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-09-30 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2026-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/112` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-10 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:46\.270000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e664f7bf13c252e4aa9e15506ed06df320efaaeb5f197f5ad24bba9cca042ade Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00190805120198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969842/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 11417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00153904820188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053296/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10949, 11417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPI — 00002322120128180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 11417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS - [TJPE — 00000240820218170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128072/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - [TJGO — 00190647620208090031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965968/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 11417 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Cautelar Inominada Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / Vara Judicial - [TJPR — 00000244520238160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778186/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 11417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Produção Antecipada de Provas Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000242520268160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776107/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO - [TJPA — 00004014420218140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775675/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11417 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** e664f7bf13c252e4aa9e15506ed06df320efaaeb5f197f5ad24bba9cca042ade - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** e664f7bf13c252e4aa9e15506ed06df320efaaeb5f197f5ad24bba9cca042ade - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)