# Registro público: TRT14 — 00001783720265140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48f4ee2d15534d43c9fecd6372dd448f0879329efc8ee07f2c73bd6ad5d59efe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-22
- **Último ato com data válida:** 2026-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-08** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Levantamento do FGTS | Sucumbenciais | FGTS | Férias | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-22T16:56:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-24T13:27:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-03-24T13:30:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-24T13:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-24T13:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-24T13:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-25T02:03:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-25T02:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-25T11:51:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-26T16:03:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-27T14:26:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-07T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-08T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-15T13:50:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-04-15T13:57:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-04-15T14:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-15T14:59:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-04-15T15:39:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-15T17:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-15T17:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-15T17:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T02:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-16T02:40:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-16T02:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-16T02:40:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-29T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-29T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-29T17:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-29T18:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-04-30T12:01:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-04-30T14:04:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-05T12:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-11T10:36:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-11T12:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-13T18:16:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-18T17:44:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-18T17:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-18T17:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-18T17:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-19T02:19:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/8/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-05-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-05-29 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-06-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-06-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-07-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-07-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-07-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-06-15 relativo a «Férias / Gozo / Fruição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000223220265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13434, 13471, 13537, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000190720265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13434, 13471, 13537, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT13 — 00002811620255130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13434, 13471, 13537, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242326220265240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13434, 13471, 13537, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00000305220265130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13434, 13471, 13537, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT16 — 00160995020265160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13434, 13537, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT16 — 00160026620255160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13432, 13434, 13537, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT23 — 00001764220245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13434, 13471, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 48f4ee2d15534d43c9fecd6372dd448f0879329efc8ee07f2c73bd6ad5d59efe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)