# Registro público: TJSE — 00013513120118250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 148 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-02 - **Último ato com data válida:** 2019-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-29** — Documento (TPU 581) > **2019-10-22** — Documento (TPU 581) > **2019-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-18** — Abandono da causa (TPU 458) > **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-13** — Documento (TPU 581) > **2019-08-27** — Documento (TPU 581) > **2019-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-14T10:37:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-15T13:13:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-21T16:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-11T16:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-27T10:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-14T17:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-18T12:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-14T10:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-15T12:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-11T16:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-28T16:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-22T10:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-21T13:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-23T12:57:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-05T12:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T09:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-13T10:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-31T16:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-31T16:42:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-30T09:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-14T09:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-14T09:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-26T08:56:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-12T11:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-27T10:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T14:30:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-21T12:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T13:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T10:21:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T11:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-24T07:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-17T13:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T11:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-01T15:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-04T13:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-11T12:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-30T10:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-19T10:54:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-18T12:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-06T10:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043329.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2011-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2011-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2012-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2012-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2012-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2012-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2013-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2014-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2014-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2014-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2016-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:38:48\.312000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110902120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00013651520118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [STJ — 00004394420044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179780/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJES — 00001593020158080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1ª VARA - PIUMA - [TJRJ — 00234639420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00235063120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316498/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00233850320118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 07014357720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07012105720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013513120118250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1209bf2090a5298915a2da74f87d6ae14f3508924b438c31438023c0f06a9877 - **SHA-256 do comentário:** 0480ea4da3c20697bf6d316dd0e9ed27368213ab3832feaaf72f1dd919f99879