{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40434,"origem":"stj","sha256_origem":"1175c7b0556468ec5ef77a3b463663d4aba530ac6bd8a1292ec6c1077da88ee1","registro_original":{"id_fonte":"000855195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855285","numero_registro":"202100726605","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DA\nREPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de\neventual restituição à origem, para juízo de conformação ao decidido\npor ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da\nrepercussão geral.\n2. O STJ tem determinado a baixa dos autos para que o tribunal\ncompetente realize novo exame dos atos de improbidade administrativa\nculposos praticados na vigência do diploma normativo anterior,\nmesmo que esta Corte não tenha conhecido do recurso especial,\nporquanto ausente condenação transitada em julgado. (EDcl no AgInt\nnos EAREsp 1.625.988/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, julgado em 1º/2/2023, DJe de 10/2/2023.)\n3. No caso, o demandado foi condenado por atos de improbidade\nadministrativa culposa e dolosa, evidenciando a necessidade da baixa\ndos autos à origem.\n4. Agravo interno provido a fim de tornar sem efeito as decisões\nanteriores e determinar a devolução do feito ao Tribunal a quo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c7633675a46a3a0fb6d9c6dfd794d14c70611ac3e3129bd3c4ecd9226e22ac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}