# Registro público: TRT9 — 00000544420265090562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baf99ba09b2f7e1c9555fe73a76293eb4c59affd49546c52c3514e93188e364c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-05-04** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-05-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Empregador | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | isonomia/Diferença Salarial | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-19T15:13:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-01-20T10:02:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-01-20T10:05:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-01-20T11:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T11:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-01-20T14:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-01-21T04:27:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-21T04:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-30T14:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-02-06T13:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-02-10T00:07:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-02-26T21:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-02-27T08:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-27T11:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-02-27T11:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-02-27T11:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-02T05:30:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-02T05:30:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-02T05:30:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-02T05:30:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-06T16:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-06T16:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-06T16:56:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-06T16:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-06T16:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-06T16:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-09T03:57:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-09T03:57:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-09T03:57:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-09T03:57:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-09T11:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-03-09T13:57:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T11:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T12:06:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T14:43:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T14:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T14:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T14:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T15:07:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}
- 2026-05-04T15:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20381", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORECATU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14007)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baf99ba09b2f7e1c9555fe73a76293eb4c59affd49546c52c3514e93188e364c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil do Empregador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-06 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-03-09 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-03-09 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-05-04 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-05-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-03-09 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Empregador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2026-03-09 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Empregador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-04 trata do assunto oficial «Responsabilidade Civil do Empregador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:31:28\.022000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260119151319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baf99ba09b2f7e1c9555fe73a76293eb4c59affd49546c52c3514e93188e364c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001805620265080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 14007, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13186, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT23 — 00000484220265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2044600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 14007, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13692, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT9 — 00000868420245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 14034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00001540320255170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / 15ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000978920245170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT24 — 00240450620265240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13186, 14034
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORECATU / 1ª Vara do Trabalho de Dourados

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000544420265090562 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Responsabilidade Civil do Empregador | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | isonomia/Diferença Salarial | Depósito/Diferenças | Horas Extras | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PORECATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baf99ba09b2f7e1c9555fe73a76293eb4c59affd49546c52c3514e93188e364c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baf99ba09b2f7e1c9555fe73a76293eb4c59affd49546c52c3514e93188e364c
- **SHA-256 do comentário:** b587f8fed021dfca09ba474589b63edf631c791a4632b7e2a88decb864ca9502