# Registro público: TRT3 — 00001241120115030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fcb7fa338010d247b316aebff744451bc70026d68bcc591bd44e0957f7f8133

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 644
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | PIS/RAIS - Cadastramento | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono Pecuniário | Diárias | Multa Prevista em Norma Coletiva | Plano de Saúde | Seguro de Vida | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-10T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-11T01:34:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-11T01:34:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T07:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T05:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-10T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T00:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T01:27:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T01:27:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-02T01:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T01:27:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-01T15:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T15:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T15:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T15:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-31T15:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-29T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-29T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-28T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-28T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-28T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-28T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-18T07:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-17T01:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T01:34:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-17T01:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T01:34:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T07:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T07:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T07:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-16T07:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-14T21:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-03T01:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-03T01:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-03T01:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-03T01:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 644 · parte 1 de 17.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13721)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13845](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13845)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13859)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 644 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS/RAIS - Cadastramento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Diárias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/518`
- 2012-02-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/502`
- 2012-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/497`
- 2013-03-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/626`
- 2018-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/590`
- 2019-06-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/365`
- 2020-03-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2021-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/524`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/520`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-24 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/502`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-23 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/497`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-25 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/626`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT3 — 00000578120155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236566/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13845, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT24 — 00240594720145240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT24 — 00241691120265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT4 — 00002255920115040111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR
- [TRT2 — 00005302620155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005303820135020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008424620115040781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA