{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40441,"origem":"stj","sha256_origem":"9fa1a953084d930ca9486db5ef340ff1f1172e2bcee2d46966b300d352f8cc67","registro_original":{"id_fonte":"000855204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977735","numero_registro":"202103936977","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO\nELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSULTA.\n1. Expedida eletronicamente a intimação e não consultada no prazo de\n10 (dez) dias c onsidera-se que a intimação (consulta ficta) se deu\nna data do término desse prazo (art. 5°, §3° da Lei n.\n11.419/2006).\n2. Hipótese em que foi expedida eletronicamente a intimação do\nESTADO acerca do acórdão dos embargos de declaração no dia\n1°/07/2021 e, tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à\nleitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio\nda intimação, a intimação (consulta ficta) ocorreu no dia 12/07/2021\n(segunda-feira), começando a correr o prazo no primeiro dia útil\nseguinte (art. 231, V, do CPC/2015) e encerrando na data de\n23/08/2021 (segunda-feira), um dia antes da interposição\nintempestiva do recurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"86a3c8c990f3c2cdcdb6ba87d8e8d1455abfb32a548131742dedae1b7e0be069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}