# Registro público: TJMA — 00001572320178100066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5d4fb31fd83a5855dc730881fbdc59096f5119fb65ba44d22ddc44dcc9e52d5

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 156 ocorrência(s) em 78 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-09** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2025-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-01** — Mandado (TPU 106)
> **2025-09-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-02T21:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-01-19T16:13:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-01-23T10:36:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-01-26T10:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-01-26T10:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-01-30T11:49:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-01-30T16:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-02-24T15:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-04-27T08:35:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-06-06T15:13:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-06-09T10:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-07-10T10:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2017-11-17T11:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2018-06-04T08:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2018-06-04T18:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2018-06-04T18:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2018-06-04T18:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2018-06-04T18:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2018-10-09T09:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2018-12-03T09:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2019-02-06T08:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2019-05-23T08:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2019-07-15T09:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2019-09-24T09:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2019-10-29T15:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2020-02-05T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2021-02-05T08:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-05-23T17:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-05-23T17:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-06-20T10:43:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-06-20T10:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-06-28T06:32:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-06-28T06:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-07-21T16:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-07-21T19:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2022-07-21T19:08:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2023-06-23T10:42:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2023-11-16T14:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2024-09-26T19:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}
- 2025-01-28T07:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3202", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044144.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5d4fb31fd83a5855dc730881fbdc59096f5119fb65ba44d22ddc44dcc9e52d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-31 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-09-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-09-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-09-09 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-10-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-09-09 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:58:06\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5d4fb31fd83a5855dc730881fbdc59096f5119fb65ba44d22ddc44dcc9e52d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002903620188100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
- [TJMA — 00002873520198100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240966/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / 1ª VARA DE BARRAS
- [TJMA — 00002900220188100108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / VARA �NICA DA COMARCA DE PINDAR� MIRIM
- [TJMS — 00002932420198120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / 1ª Vara
- [TJGO — 00251828920208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMS — 00002470920188120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / Vara Única
- [TJPI — 00002095920198180152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001572320178100066 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5d4fb31fd83a5855dc730881fbdc59096f5119fb65ba44d22ddc44dcc9e52d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5d4fb31fd83a5855dc730881fbdc59096f5119fb65ba44d22ddc44dcc9e52d5
- **SHA-256 do comentário:** c166ecbcfc303d1ded37b58aebe746fa97af61cd61a8762660867251de670a31