# Registro público: TJGO — 00152014820038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c93b6a6eea71431db8eca83a506961706273b3bcf4fdeb9db6386517643505a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-10T14:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-10T14:25:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-07T13:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-20T11:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-07T14:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-13T09:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-17T18:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-08T18:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-08T18:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-08T18:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-08T18:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-08T18:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-08T18:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-15T16:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-12T14:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-12T17:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T14:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-13T15:50:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-19T14:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-19T14:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-19T17:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T13:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-10T14:25:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-06-07T14:35:52.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2021-09-20T11:36:11.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-09-20T11:36:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-09-20T11:37:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-09-30T16:33:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-10-21T14:39:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-01-13T14:20:48.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2022-01-13T14:20:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-01-24T03:00:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-06-22T15:08:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-06-22T15:08:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-06-22T15:08:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-07-04T03:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-07-07T08:29:40.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-11-03T11:57:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00191905720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJGO — 00191121420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943721/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TRF1 — 00002333520194013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 01ª Anápolis
- [TRF1 — 00002322620194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única de Balsas
- [TRF1 — 00002340820194013312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 08ª - Salvador
- [TRF6 — 00001025420114013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJGO — 00190338420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00213811320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas