# Registro público: TRE-MG — 06000050220216130087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044405/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044405.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bf8465362867630e7b9a684efe8daf013ee782c63117261a1a75733592af4db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31 - **Último ato com data válida:** 2021-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-16** — Petição (TPU 85) > **2021-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-13** — Indeferimento (TPU 12455) > **2021-04-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-31T20:10:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-06T17:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-09T14:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-06T17:26:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-09T15:38:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-14T11:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-14T11:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-15T02:31:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-15T02:31:21.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-16T10:58:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-20T12:59:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-03-31T20:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-08T11:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-13T11:25:07.000Z — Indeferimento (TPU 12455) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-14T11:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-14T21:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-20T14:01:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} - 2021-04-20T14:01:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15755", "nome": "87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-13 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:12:30\.458000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210331201012 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2bf8465362867630e7b9a684efe8daf013ee782c63117261a1a75733592af4db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000156320246130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685286/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí - [TRE-MG — 00003266020166130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467208/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 23ª Zona Eleitoral - Barbacena - [TRE-RJ — 06001015720206190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740632/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ - [TRE-SC — 06000652820206240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714602/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 14 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RJ — 06000586320226190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ - [TRE-PI — 06001576620246180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI - [TRE-MS — 06000267920206120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042271/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS - [TRE-AM — 06002588320246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4042217/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 87ª Zona Eleitoral - Conselheiro Lafaiete / 6 ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 2bf8465362867630e7b9a684efe8daf013ee782c63117261a1a75733592af4db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)