{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40445,"origem":"stj","sha256_origem":"8613f71e2ee9763f7514c9e371c87abd121326b0f6cdb9c7bbc30ec32b29aeb7","registro_original":{"id_fonte":"000855208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218022","numero_registro":"202203059037","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nINTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos\ntermos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, a parte insurgente deve\napresentar a complementação das razões no prazo legal de 5 dias, sob\npena de intempestividade. Precedentes.\n2. Hipótese em que o fundamento apresentado nos aclaratórios\n(recebidos como agravo interno) não infirmaram os fundamentos\nautônomos da decisão recorrida, sendo o caso de aplicação da Súmula\n182 do STJ.\n3 . Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/b5f547bb-981d-4d10-ab33-04dbe6e73f3d/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d1896e775e3ac51a12aafd4a60a186f270ca796a176d70d3667e2eab240b2e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}