# Registro público: TJMS — 00001692220248120006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63adba806e2e3a71998bc31df938a3b5c25201a31f4dc0177c150f58bdf7647d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-24 - **Último ato com data válida:** 2024-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-06-25** — Documento (TPU 581) > **2024-06-25** — Documento (TPU 581) > **2024-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2024-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-24T14:21:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-24T14:27:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-24T14:28:12.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-27T11:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-29T07:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-06-25T13:51:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-06-25T13:52:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-24T14:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-24T14:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-27T16:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-27T16:18:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-05-29T06:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-06-04T15:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-07-03T09:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-08-06T17:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} - 2024-08-06T17:52:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3487", "nome": "1ª Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-24 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T08:20:13\.189000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240524142141 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63adba806e2e3a71998bc31df938a3b5c25201a31f4dc0177c150f58bdf7647d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002413020268120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316552/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - [TJMS — 00002351220238120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312869/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Pedido de Providências - [TJMA — 00002288920198100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322596/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES - [TJMS — 00002391920238120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310690/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - [TJPE — 00000314820258173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317789/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPE — 00000319220238172870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA DO ITAENGA - [TJGO — 00176175820188090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TRE-MG — 06000083220266130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573127/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-MG - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 63adba806e2e3a71998bc31df938a3b5c25201a31f4dc0177c150f58bdf7647d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)