# Registro público: TRF6 — 00528564820154010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044612/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044612.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd3e741841c65085aa6a29941cb0109188745eb7ad42db92443dd4a7e27e9ba6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-13
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-12-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Restituição de área

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-10-13T18:54:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-13T18:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-01T13:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-05T09:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-11T09:58:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-14T20:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-14T20:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T09:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-18T16:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-18T16:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T16:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T13:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-12-28T15:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-07T14:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-07T14:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T13:48:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-01T13:48:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-11T09:58:42.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2023-09-14T15:10:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-14T20:32:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-10T00:08:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-18T16:35:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-18T16:47:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-16T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-19T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-07T14:02:34.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-10-13T18:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-19T16:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-21T02:50:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10132)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd3e741841c65085aa6a29941cb0109188745eb7ad42db92443dd4a7e27e9ba6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição de área — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:16:00\.615281489Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-01T13:48:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dd3e741841c65085aa6a29941cb0109188745eb7ad42db92443dd4a7e27e9ba6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00272262420144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797949/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 12
- [TRF6 — 00120216120154013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464368/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
- [TRF2 — 00004521720204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821532/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10132
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE 24
- [TRF6 — 00105053920114013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459091/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10132
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
- [TRF2 — 00004496220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819213/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10132
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE 22
- [TRF2 — 00034274620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813152/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10132
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE 14
- [TJPA — 00004508320098140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253686/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10132
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TRF3 — 00000026420184036904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194062/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10132
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** dd3e741841c65085aa6a29941cb0109188745eb7ad42db92443dd4a7e27e9ba6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00528564820154010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Restituição de área”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 11”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd3e741841c65085aa6a29941cb0109188745eb7ad42db92443dd4a7e27e9ba6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd3e741841c65085aa6a29941cb0109188745eb7ad42db92443dd4a7e27e9ba6
- **SHA-256 do comentário:** e85170a5b673d06cd8d702117f04270b368cda528f83e4c0d62d4af55f80a35d