# Registro público: TJPR — 00000053520268160181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23a33d2c64f821632ee201057826dcbd86afd4012a7a75dff1d5af497252c130

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-07-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-01** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2026-06-30** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-04T21:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-04T21:53:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-04T21:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-04T21:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-04T22:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-04T23:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T12:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T12:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T15:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T16:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-05T21:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará¡ de Soltura", "valor": 230}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-06T04:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26493", "nome": "FRANCISCO BELTRÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO"}}
- 2026-01-07T09:18:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-07T09:18:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-07T13:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-13T18:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-30T09:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-11T17:28:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-11T17:35:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-19T14:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-23T01:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-25T14:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-11T16:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-11T16:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-11T16:30:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-11T16:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-11T16:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-12T14:54:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-12T18:10:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-13T16:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-18T16:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-20T01:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-20T16:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-16T13:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-16T13:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-22T11:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-24T11:37:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-08T01:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-06-30T14:15:30.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-07-01T15:11:33.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14109", "nome": "MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044671.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23a33d2c64f821632ee201057826dcbd86afd4012a7a75dff1d5af497252c130.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-03-18 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-06-30 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-07-01 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-07-21 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-06-30 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-07-01 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:38:57\.020000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260104215315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23a33d2c64f821632ee201057826dcbd86afd4012a7a75dff1d5af497252c130

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001817220238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14227, 14943
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [STJ — 00003159320228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14227, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJES — 00001134120238080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227, 14943
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - MUQUI
- [STJ — 00000497320248010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911781/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14227, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000054020238160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4036979/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000256120268160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000246320238160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO / RESERVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002419720198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0856e76a375d091b023478c44758606da9d927053546d935c8f6b19b2bb23209
- **SHA-256 do registro documental:** 23a33d2c64f821632ee201057826dcbd86afd4012a7a75dff1d5af497252c130
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 293d7be7b1527d6a6112d447d0f428e9f018828480f984c4515f7800ea8a7b82
- **SHA-256 do registro documental:** 23a33d2c64f821632ee201057826dcbd86afd4012a7a75dff1d5af497252c130
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000053520268160181 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 23a33d2c64f821632ee201057826dcbd86afd4012a7a75dff1d5af497252c130
- **SHA-256 do comentário:** b8b73b141f6c0b16fbab2079d1fe2b5a403226428513db8314d3dfa302ff4927